DECRETO Nº 1.814, DE 8 DE FEVEREIRO
DE 1996
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e
Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas
à subscrição de quotas de Fundo de Investimento Imobiliário
e de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único,
e 7º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF,
de que trata o art. 63, inciso IV, do Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional), incidirá, observado
o limite máximo fixado em lei, sobre o valor de alienação,
resgate e transferência de aplicações feitas por investidores
estrangeiros em quotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo
Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, de acordo com as seguintes
condições e alíquotas:
I - dez por cento, para as aplicações em quotas de Fundo de
Investimento Imobiliário, quando referido fundo não for constituído
ou não entrar em funcionamento regular;
II - cinco por cento, para as aplicações em quotas de Fundo
de Investimento Imobiliário, no caso de fundo já constituído
e em funcionamento regular, até um ano da data do registro de quotas
na Comissão de Valores Mobiliários;
III - zero por cento, para as aplicações em quotas de Fundo
de Investimento Imobiliário, após um ano contado da data do
registro de quotas na Comissão de Valores Mobiliários;
IV - dez por cento, para as aplicações em quotas de Fundo Mútuo
de Investimento em Empresas Emergentes, quando referido fundo não for
constituído ou não entrar em funcionamento regular;< p>
V - cinco por cento, para as aplicações em quotas de Fundo Mútuo
de Investimento em Empresas Emergentes, até um ano contado da data
da constituição do fundo;
VI - zero por cento, para as aplicações em quotas de Fundo de
Investimento em Empresas Emergentes, após um ano contado da data da
constituição do fundo.
Art. 2º Fica responsável pela retenção e recolhimento
do imposto a instituição que receber as importâncias referentes
à subscrição das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário
e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.776, de 09 de janeiro de 1996.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
